|
PORQUE PUBLICAR |
| Porque
Publicar as Contas Públicas na Internet? A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Nº. 101/00 de 04.05.2000) instituiu a obrigatoriedade para todos os órgãos públicos, em todos níveis (federal, estadual e municipal, da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, dos poderes legislativo, executivo e judiciário), de divulgarem os seus Demonstrativos Contábeis para livre acesso a todos que desejarem os conhecer. A lei 9755 de 16 de dezembro de 1988 juntamente com a Instrução Normativa 28/99 do TCU - Tribunal de Contas da União, estabeleceram regras para a publicação de diversos tipos de demonstrativos contábeis na Internet. Instituiu inclusive um site (www.contaspublicas.gov.br) , especialmente para a intermediar e concentrar a divulgação dessas informações originárias dos órgãos da administração pública. Veja o que diz a RLF: "Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos". "Art. 51... § 2º. O descumprimento dos prazos previstos neste artigo, impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária". "Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º. do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. ... § 2º. O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2º. do art. 51". Conheça a LRF na íntegra, assim como outros dispositivos legais afins, clicando AQUI. Para conhecer a Lei 9755, clique AQUI. Os órgãos públicos que não cumprirem estes dispositivos legais estarão sujeitos a:
O site netmar.com.br foi criado especialmente para auxiliar os órgãos públicos de todo o Brasil na tarefa de Publicar suas Contas Públicas na Internet. Nosso sistema vem sendo desenvolvido, ampliado e atualizado desde o seu lançamento em 1999 (logo após a publicação da lei 9755/98 e Instrução Normativa 28/99 do TCU, que tornaram obrigatória a publicação de relatórios contábeis na Internet) e atende a todas as necessidades dos clientes, a baixo custo. |
Copyright 1999/2002 - Contas Municipais - Todos os direitos reservados